AREsp 1856277 - DECISAO

AREsp 1856277 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica o óbice apontado (consonância com a jurisprudência, Súmula 83/STJ) e buscou rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível conferir eficácia infringente aos embargos.

Parties
Embargante: CARLAILE COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLAILE COSTA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de atribuir eficácia infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica o óbice apontado (consonância com a jurisprudência, Súmula 83/STJ) e buscou rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível conferir eficácia infringente aos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.