AREsp 1848898 - DECISAO

AREsp 1848898 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Protelariedade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Protelariedade

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Parties

BONASA ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).