AREsp 1861471 - DECISAO

AREsp 1861471 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não existiu omissão no acórdão impugnado: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e, consequentemente, o exame do mérito nesta Corte; portanto não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) corrigível por embargos.

Parties
Embargante: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Política Nacional Do Meio Ambiente, Resolução CONAMA Nº 430/2011
Direito Processual Civil Direito Ambiental Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não existiu omissão no acórdão impugnado: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e, consequentemente, o exame do mérito nesta Corte; portanto não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) corrigível por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).