AREsp 1849941 - DECISAO

AREsp 1849941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, fundamentando suas razões e não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos declaratórios; aplicou-se entendimento consolidado de que não cabe ao Judiciário, por isonomia, majorar ou equiparar vencimentos de servidores e, por isso, a pretensão de equiparação foi rejeitada.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADO DO JUD FED NO EST DE SÃO PAULO; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula Vinculante 37, Auxílio Alimentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula Vinculante 37 Auxílio Alimentação +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADO DO JUD FED NO EST DE SÃO PAULO

Agravante

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à natureza indenizatória do auxílio-alimentação
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 37 e sua incidência sobre pretensão de equiparação remuneratória
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para apontar omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, fundamentando suas razões e não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos declaratórios; aplicou-se entendimento consolidado de que não cabe ao Judiciário, por isonomia, majorar ou equiparar vencimentos de servidores e, por isso, a pretensão de equiparação foi rejeitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial