AREsp 1857184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, inviável a apreciação da tese no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, inviável a apreciação da tese no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial