REsp 1918634 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado abordou as questões suscitadas, inclusive a aplicação da Súmula 389/STJ sobre a necessidade de requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço para caracterização do interesse de agir em pedidos de exibição de documentos.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Ônus Sucumbencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Ônus Da Prova +2 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de documentos
  3. 3 Existência de interesse de agir para a exibição de documentos sem requerimento administrativo e sem pagamento do custo do serviço

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado abordou as questões suscitadas, inclusive a aplicação da Súmula 389/STJ sobre a necessidade de requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço para caracterização do interesse de agir em pedidos de exibição de documentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.