REsp 1577605 - ACORDAO

REsp 1577605 - ACORDAO

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Regulação/telecomunicações Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ