AREsp 1642468 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem pedidos de reexame de matéria já decidida e por não demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão fundamentou que, entre créditos privilegiados de mesma natureza, a ordem de preferência é determinada pela anterioridade da penhora (art. 908 do Novo CPC), razão pela qual a transferência da sobra para a Fertipar e seu advogado estava correta.

Parties
Embargante: RIBEIRO PEDROSO E JUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: Fertipar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preferência De Créditos, Penhora, Incidente Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preferência De Créditos Penhora Incidente Processual

Case Brief

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Parties

RIBEIRO PEDROSO E JUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Fertipar

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão sobre limitação do pagamento de honorários em 150 salários mínimos
  2. 2 se os embargos visavam reapreciação do mérito fático-probatório
  3. 3 critério de preferência entre créditos privilegiados (anterioridade da penhora)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem pedidos de reexame de matéria já decidida e por não demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão fundamentou que, entre créditos privilegiados de mesma natureza, a ordem de preferência é determinada pela anterioridade da penhora (art. 908 do Novo CPC), razão pela qual a transferência da sobra para a Fertipar e seu advogado estava correta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.