AREsp 1836191 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o prequestionamento ficto não pode ser reconhecido diante da ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, e as alegações configuram tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada.

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Parties
Embargante: MARIANA DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmulas De Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARIANA DA SILVA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  2. 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade (ex.: Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegação de necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o prequestionamento ficto não pode ser reconhecido diante da ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, e as alegações configuram tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)