REsp 1917859 - DECISAO

REsp 1917859 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por constituírem segundo recurso interposto contra a mesma decisão, incidindo a preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal; previamente, o tribunal já havia admitido a cobrança dos juros contratados e declarado a mora da ré, motivo pelo...

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Parties
Embargante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
não conheço dos presentes embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Sucumbência, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Erro material na parte dispositiva quanto à repartição da sucumbência
  2. 2 Abusividade das taxas de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Validade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por constituírem segundo recurso interposto contra a mesma decisão, incidindo a preclusão consumativa em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal; previamente, o tribunal já havia admitido a cobrança dos juros contratados e declarado a mora da ré, motivo pelo qual não se conheceu dos presentes embargos.

Court Disposition

não conheço dos presentes embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.