AREsp 1463500 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é obscura nem contraditória; o Tribunal de origem já determinou perícia para apurar os valores da indenização por concorrência desleal, de modo que as alegações dos embargantes quanto à necessidade de extinção do cumprimento provisório da sentença não demonstraram obscuridade ou contradição na decisão impugnada.

Parties
Embargante: PROINTERNET DO BRASIL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Perícia, Liquidez Do Título, Cumprimento Provisório De Sentença, Concorrência Desleal, Compensação
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Parties

PROINTERNET DO BRASIL LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é obscura ou contraditória
  2. 2 Se a existência de título ilíquido exige a extinção do cumprimento provisório de sentença
  3. 3 Se é necessária perícia para quantificar indenização por concorrência desleal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é obscura nem contraditória; o Tribunal de origem já determinou perícia para apurar os valores da indenização por concorrência desleal, de modo que as alegações dos embargantes quanto à necessidade de extinção do cumprimento provisório da sentença não demonstraram obscuridade ou contradição na decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por PROINTERNET DO BRASIL LTDA. e OUTROS.
  • Intimem-se.