REsp 1679826 - DECISAO

REsp 1679826 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão estadual recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, de modo que o recurso especial está sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, e, conforme Enunciado Administrativo 7/STJ, é incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; além disso, a multa não é consectário automático do não acolhimento da motivação apresentada.

Parties
Embargante: Lorena Lurdes Donatti; Recorrente: Ruben Marcos Fiad Bressan; Interessado: João Adão dos Santos Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Temporal Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj, Preclusão Consumativa, Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Aplicação Temporal Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj Preclusão Consumativa Multa

Case Brief

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Parties

Lorena Lurdes Donatti

Embargante

Ruben Marcos Fiad Bressan

Recorrente

João Adão dos Santos Melo

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 a recurso especial cujo acórdão estadual foi publicado antes da vigência do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão na decisão quanto à majoração da verba honorária sucumbencial
  3. 3 Possibilidade de imposição automática de multa por acolhimento ou não da motivação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão estadual recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, de modo que o recurso especial está sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, e, conforme Enunciado Administrativo 7/STJ, é incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; além disso, a multa não é consectário automático do não acolhimento da motivação apresentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.