Rcl 41671 - DECISAO

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Verificou-se que o Tribunal de Justiça do Amazonas não sanou as omissões apontadas no AREsp n. 1.603.784/AM, em especial a falta de pronunciamento sobre documentos essenciais aos embargos de declaração; tal descumprimento justifica a procedência da reclamação e o retorno dos autos à origem para novo julgamento atendendo às determinações do AREsp.

Parties
Reclamante: Visam Vigilância e Segurança da Amazônia Ltda.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
procedente a reclamação
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Descumprimento De Decisão, Competência
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Prequestionamento Descumprimento De Decisão Competência

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Parties

Visam Vigilância e Segurança da Amazônia Ltda.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da decisão proferida no AREsp n. 1.603.784/AM
  2. 2 omissão na análise dos documentos juntados aos autos pelo Tribunal de origem
  3. 3 uso dos embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de Justiça do Amazonas não sanou as omissões apontadas no AREsp n. 1.603.784/AM, em especial a falta de pronunciamento sobre documentos essenciais aos embargos de declaração; tal descumprimento justifica a procedência da reclamação e o retorno dos autos à origem para novo julgamento atendendo às determinações do AREsp.

Court Disposition

procedente a reclamação

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Amazonas profira novo julgamento dos embargos de declaração, observando o que foi determinado no AREsp n. 1.603.784/AM.