AREsp 1825706 - DECISAO

AREsp 1825706 - DECISAO

Havendo manifesta omissão do acórdão ao não apreciar pedido relevante e explicitamente formulado sobre os reflexos da GGE, configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.

Parties
Agravante: ELIDE RASQUEL VIEIRA e OUTROS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial/análise De Omissão Em Acórdão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIDE RASQUEL VIEIRA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial/análise De Omissão Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao pagamento dos reflexos da GGE previstos na LCE nº 1.256/2015, art. 9º, §§ 1º e 2º (inclusão da GGE no cálculo do adicional por tempo de serviço, da sexta-parte e do décimo terceiro salário)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Nulidade do acórdão de embargos declaratórios e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar omissão

Ratio Decidendi

Havendo manifesta omissão do acórdão ao não apreciar pedido relevante e explicitamente formulado sobre os reflexos da GGE, configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas