AREsp 1560351 - DECISAO

AREsp 1560351 - DECISAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a Vice-Presidência fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF sobre a suficiência de fundamentação sucinta exigida pelo art. 93, IX, da CF, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Art. 93, IX Da Constituição Federal, Tema 339/stf, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Art. 93, IX Da Constituição Federal Tema 339/stf Fundamentação De Decisões Admissibilidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Nulidade por falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a Vice-Presidência fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF sobre a suficiência de fundamentação sucinta exigida pelo art. 93, IX, da CF, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.