HC 645143 - ACORDAO

HC 645143 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão aplicou a retroatividade do art. 112 da LEP para retificação de cálculos penais, entendendo não haver previsão legal para aplicar o percentual de 60% ao apenado reincidente genérico, sendo vedada interpretação desfavorável pela via extensiva (analogia in malam partem) em face do princípio da legalidade; e por ser matéria constitucional, qualquer exame para fins de prequestionamento compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retroatividade, Reincidência Genérica, Princípio Da Legalidade, Individualização Da Pena
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Retroatividade Reincidência Genérica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão da Sexta Turma
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112 da Lei de Execução Penal a apenado reincidente genérico
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão aplicou a retroatividade do art. 112 da LEP para retificação de cálculos penais, entendendo não haver previsão legal para aplicar o percentual de 60% ao apenado reincidente genérico, sendo vedada interpretação desfavorável pela via extensiva (analogia in malam partem) em face do princípio da legalidade; e por ser matéria constitucional, qualquer exame para fins de prequestionamento compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.