AREsp 1856423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: C H P DOS S; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Inscrição Em Dívida Ativa, CDA Nula, MP 780/2017, Lei N. 8.213/91, Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Inscrição Em Dívida Ativa CDA Nula +3 more

Case Brief

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Parties

C H P DOS S

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 115, § 5º da Lei n. 8.213/91 quanto à nulidade da CDA e à inscrição em Dívida Ativa
  2. 2 Retroatividade ou alcance da inovação legislativa trazida pela MP 780/2017 (convertida na Lei n. 13.494/2017) sobre atos praticados anteriormente
  3. 3 Prequestionamento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.