HC 667824 - DECISAO

HC 667824 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu omissão: o corréu não figura como paciente nem houve pedido de extensão na exordial; as situações fático-processuais são distintas; e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante/paciente: CLEBER ALVES DA SILVA; Corréu: GABRIEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Exasperação Da Pena, Concurso De Agentes
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Parties

CLEBER ALVES DA SILVA

Embargante/paciente

GABRIEL ALVES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao corréu
  3. 3 exasperação da pena por concurso de agentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu omissão: o corréu não figura como paciente nem houve pedido de extensão na exordial; as situações fático-processuais são distintas; e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.