REsp 1864126 - ACORDAO

REsp 1864126 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria indicada não foi efetivamente analisada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento necessário ao recurso especial, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e não meio adequado de correção de vícios formais.

Parties
Embargante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria indicada não foi efetivamente analisada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento necessário ao recurso especial, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e não meio adequado de correção de vícios formais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.