AREsp 1668439 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e não tendo a parte indicado, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC que permitisse o reconhecimento de prequestionamento, aplicou-se o óbice da Súmula 211/STJ e os embargos de declaração configuraram mera tentativa de rediscussão, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Companhia Industrial de Celulose e Papel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Rediscussão De Questões Decididas, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Rediscussão De Questões Decididas Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Companhia Industrial de Celulose e Papel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegadas omissões no acórdão
  2. 2 Existência de prequestionamento quando embargos de declaração foram apreciados e negados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento indicado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e não tendo a parte indicado, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC que permitisse o reconhecimento de prequestionamento, aplicou-se o óbice da Súmula 211/STJ e os embargos de declaração configuraram mera tentativa de rediscussão, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados