REsp 1885983 - ACORDAO

REsp 1885983 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o espólio não comprovou legitimidade e interesse como terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC/2015, não especificou a hipótese de intervenção e comunicou tardiamente o suposto acordo sem homologação, além de a jurisprudência e os fundamentos adotados no acórdão demonstrarem que a indenização da posse não depende do cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 quando não há dúvida fundada sobre o domínio.

Parties
Embargante: Espólio de Paulo Afonso Ferraz; Recorrido: DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso De Terceiro Prejudicado, Perda De Objeto Superveniente, Indenização Por Desapropriação, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 34 Do Decreto Lei 3.365/1941, Art. 996 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Recurso De Terceiro Prejudicado Perda De Objeto Superveniente Indenização Por Desapropriação Enunciado Administrativo 3/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Paulo Afonso Ferraz

Embargante

DER

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do espólio como terceiro prejudicado
  2. 2 necessidade de demonstração da possibilidade de a decisão atingir direito do terceiro (art. 996 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941 à indenização do possuidor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o espólio não comprovou legitimidade e interesse como terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC/2015, não especificou a hipótese de intervenção e comunicou tardiamente o suposto acordo sem homologação, além de a jurisprudência e os fundamentos adotados no acórdão demonstrarem que a indenização da posse não depende do cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 quando não há dúvida fundada sobre o domínio.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração