AREsp 1488380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a matéria objeto de decisão anterior que se encontra preclusa para o embargante, aplicando-se a preclusão consumativa mesmo às questões de ordem pública; os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Telmo Guimarães Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Citação, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Agravo Interno Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Citação +1 more

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Parties

Telmo Guimarães Santos

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da preclusão consumativa a questões de ordem pública
  3. 3 alegada nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo a matéria objeto de decisão anterior que se encontra preclusa para o embargante, aplicando-se a preclusão consumativa mesmo às questões de ordem pública; os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração