AREsp 1716049 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão: o Tribunal manteve a decisão que reconheceu a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e os embargos de declaração, que só servem para sanar vício no acórdão e não para rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, CPC
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão: o Tribunal manteve a decisão que reconheceu a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e os embargos de declaração, que só servem para sanar vício no acórdão e não para rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.