AREsp 1488380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com argumentação suficiente; os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida e confundiam decisão desfavorável com omissão, sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ diante da deficiente e não específica impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: Construkard Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

Construkard Empreendimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos constituem mera rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com argumentação suficiente; os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida e confundiam decisão desfavorável com omissão, sendo correta a aplicação da Súmula 182/STJ diante da deficiente e não específica impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.