AREsp 1670929 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e na aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente enfrentada, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: DIVINO DIAS DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 181/stf), Omissão, Obscuridade E Contradição, Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema 181/stf) Omissão, Obscuridade E Contradição Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DIVINO DIAS DE DEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à suposta ofensa aos arts. 99, § 2º, 101, § 2º, e 290 do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral ao exame de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão da matéria já enfrentada pelo acórdão

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e na aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente enfrentada, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.