AREsp 1691505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada, coerente e completa as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno revelou ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que autoriza, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, a não concessão do provimento, sendo os aclaratórios mera reiteração de inconformismo e não meio adequado para reexame do mérito.

Parties
Embargante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MAQUINISMOS, FERRAGENS E TINTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Publicado Em 01/03/2021)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno mantido não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj (por Analogia)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MAQUINISMOS, FERRAGENS E TINTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Publicado Em 01/03/2021)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia) em agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada, coerente e completa as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno revelou ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que autoriza, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, a não concessão do provimento, sendo os aclaratórios mera reiteração de inconformismo e não meio adequado para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno mantido não provido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno (manutenção da decisão que não admitiu o Recurso Especial)