AREsp 1749365 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão original apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno/agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), o que inviabiliza a análise de mérito ou de matéria de ordem pública, tornando indevidos os aclaratórios.

Parties
Embargante: ARMANDO ROBERTO RANGEL; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 182/stj Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

ARMANDO ROBERTO RANGEL

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão original apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno/agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), o que inviabiliza a análise de mérito ou de matéria de ordem pública, tornando indevidos os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.