REsp 1890660 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, não se admite o uso dos embargos como meio de rediscussão do mérito, permanecendo válida a orientação de que, na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda por inadimplemento do promitente vendedor, é cabível indenização por lucros cessantes, dispensada a prova destes.

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Prova Dispensável, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Rescisão De Promessa De Compra E Venda Lucros Cessantes Prova Dispensável +1 more

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Indenização por lucros cessantes em caso de rescisão de promessa de compra e venda por inadimplemento do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, não se admite o uso dos embargos como meio de rediscussão do mérito, permanecendo válida a orientação de que, na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda por inadimplemento do promitente vendedor, é cabível indenização por lucros cessantes, dispensada a prova destes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos declaratórios protelatórios poderão ser apenados com multa na forma do art. 1026, § 2º do CPC/15.