REsp 1845449 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual alegação de violação de dispositivos constitucionais não pode ser examinada por esta Corte, por competência do STF (art. 102, III, CF), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Fundamentação Judicial

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual alegação de violação de dispositivos constitucionais não pode ser examinada por esta Corte, por competência do STF (art. 102, III, CF), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.