REsp 1888853 - ACORDAO

REsp 1888853 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios exibiam caráter infringente e visavam a rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em reiterações.

Parties
Embargante: ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão De Contrato / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 83 Do STJ, Responsabilidade Na Cadeia De Consumo, Rescisão De Contrato, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 83 Do STJ Responsabilidade Na Cadeia De Consumo Rescisão De Contrato +1 more

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Parties

ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão De Contrato / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 caráter infringente dos embargos e vedação à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios exibiam caráter infringente e visavam a rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, advertindo sobre sua possível incidência em caso de reiteração protelatória.