AREsp 1699847 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o julgado; a revisão dos honorários contratuais exigiria revolvimento de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratarem dos primeiros embargos sem demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FRANCISCO RANGEL EFFTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Possibilidade de revisão de honorários advocatícios e vedação ao revolvimento da prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o julgado; a revisão dos honorários contratuais exigiria revolvimento de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratarem dos primeiros embargos sem demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.