AREsp 1739900 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões postas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi mantido não provido e os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDILIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Publicado Em 11/12/2020)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao Agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

FUNDILIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Publicado Em 11/12/2020)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Questão sobre possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos da decisão (prejudicialidade entre capítulos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões postas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi mantido não provido e os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao Agravo interno.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao Agravo interno.