AREsp 1788032 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação central (aplicabilidade da teoria da imprevisão) não foi objeto de omissão, porquanto o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, configurando-se, portanto, mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FILIPE SAVIO SOUSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Imprevisão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Teoria Da Imprevisão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FILIPE SAVIO SOUSA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão alegada quanto à não análise da teoria da imprevisão
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegação central (aplicabilidade da teoria da imprevisão) não foi objeto de omissão, porquanto o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, configurando-se, portanto, mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.