AREsp 1683914 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e explícita quanto à negativa de seguimento do recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria...
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- Parties
- Embargante: FABIO BARRETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
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Parties
FABIO BARRETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
- 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
- 3 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta das decisões
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e explícita quanto à negativa de seguimento do recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já enfrentada, conforme Tema 339/STF e Tema 181/STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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