AREsp 1759601 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tinham caráter nitidamente infringente destinado à rediscussão do julgado, o que é vedado pelo artigo 1.022 do CPC/2015. Ademais, a alteração do decidido demandaria reexame de prova e fatos, hipótese proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à tutela de urgência está restrita pela orientação da Súmula 735 do STF, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: SORAYA GARABETTI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Periciais, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Honorários Periciais +1 more

Case Brief

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Parties

SORAYA GARABETTI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tinham caráter nitidamente infringente destinado à rediscussão do julgado, o que é vedado pelo artigo 1.022 do CPC/2015. Ademais, a alteração do decidido demandaria reexame de prova e fatos, hipótese proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à tutela de urgência está restrita pela orientação da Súmula 735 do STF, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que próximos embargos poderão ser reputados procrastinatórios e acarretar imposição de multa.