REsp 1397704 - ACORDAO

REsp 1397704 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; a alegação da embargante constitui mera reiteração de inconformismo sem demonstrar omissão, e a tese suscitada não foi conhecida em razão do óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: JOSÉ AMILCAR DE SOUZA - ESPÓLIO (rep. por EVANI LENIR DE SOUZA - INVENTARIANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Intimação Por Edital, Penhora, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Intimação Por Edital Penhora Preclusão +2 more

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Parties

JOSÉ AMILCAR DE SOUZA - ESPÓLIO (rep. por EVANI LENIR DE SOUZA - INVENTARIANTE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência de omissão quanto à representação e intimação por edital na ação de execução que penhorou imóveis rurais
  3. 3 Se a alegação da parte configura mera reiteração de inconformismo ou vício apontável nos termos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; a alegação da embargante constitui mera reiteração de inconformismo sem demonstrar omissão, e a tese suscitada não foi conhecida em razão do óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.