AREsp 1698486 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A apreciação sobre a necessidade de produção de provas pertence ao juiz a quo no seu livre convencimento motivado e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão; advertiu-se sobre possibilidade de multa em casos de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Arras Confirmatórias, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A apreciação sobre a necessidade de produção de provas pertence ao juiz a quo no seu livre convencimento motivado e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão; advertiu-se sobre possibilidade de multa em casos de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015.