REsp 1907942 - DECISAO

REsp 1907942 - DECISAO

Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material na decisão original, substituindo a referência equivocada ao art. 998 do CPC pela correta, art. 485, VIII, do CPC, visto que foi homologada a desistência do mandado de segurança.

Parties
Embargante: Oito Brasil Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração de Oito Brasil Distribuidora Ltda., sem efeitos infringentes, tão-somente para a correção do erro material apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Da Ação, Erro Material, Homologação De Desistência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência Da Ação Erro Material Homologação De Desistência

Case Brief

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Parties

Oito Brasil Distribuidora Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na decisão quanto à fundamentação legal da homologação de desistência

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material na decisão original, substituindo a referência equivocada ao art. 998 do CPC pela correta, art. 485, VIII, do CPC, visto que foi homologada a desistência do mandado de segurança.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração de Oito Brasil Distribuidora Ltda., sem efeitos infringentes, tão-somente para a correção do erro material apontado.

Orders

  • Corrigir o decisum: onde se lê "homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado à fl. 1.295, nos termos dos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ", leia-se "homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado à fl. 1.295, nos...
  • Publique-se.