AREsp 1764395 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e respondeu ao debate sobre o termo inicial da prescrição; não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visam modificar o julgado de forma infringente, o que é inadmissível na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: João Batista Hoff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

João Batista Hoff

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 possível inovação recursal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e respondeu ao debate sobre o termo inicial da prescrição; não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visam modificar o julgado de forma infringente, o que é inadmissível na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.