AREsp 1718033 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC e por claramente buscarem reapreciar o mérito (caráter infringente), matéria cuja revisão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e sem prévio debate nas instâncias ordinárias (Súmula 282 do STF, por analogia); por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: ADRIANO ANTONIO DA ROSA (ADRIANO); Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 282 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reajuste De Plano De Saúde, Reexame De Prova, Recurso Protelatório, Imposição De Multa, NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 282 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Reajuste De Plano De Saúde Reexame De Prova +3 more

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Parties

ADRIANO ANTONIO DA ROSA (ADRIANO)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC e por claramente buscarem reapreciar o mérito (caráter infringente), matéria cuja revisão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e sem prévio debate nas instâncias ordinárias (Súmula 282 do STF, por analogia); por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ADRIANO (art. 1.026, § 2º, do NCPC)