REsp 1893333 - ACORDAO

REsp 1893333 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a insurgência da embargante configura mero inconformismo com a solução adotada e não hipótese de aclaratório aplicável; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suplementação De Pensão Por Morte, Omissão, Multa Processual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Suplementação De Pensão Por Morte Omissão Multa Processual Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à ausência de fonte de custeio para suplementação de pensão por morte
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a insurgência da embargante configura mero inconformismo com a solução adotada e não hipótese de aclaratório aplicável; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.