AREsp 1778670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configuraram tentativa de rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos relativos à Súmula nº 7 do STJ e à deficiência de cotejo analítico, e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º do NCPC.

Parties
Autor: EDIMAR PEREIRA DA SILVA (EDIMAR); Réu: JOÃO PIRES DOS SANTOS (JOÃO PIRES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Perda De Uma Chance, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Cotejo Analítico Perda De Uma Chance Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

EDIMAR PEREIRA DA SILVA (EDIMAR)

Autor

JOÃO PIRES DOS SANTOS (JOÃO PIRES)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 caráter infringente/protelatório dos embargos
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos relativos à Súmula nº 7 do STJ e à deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configuraram tentativa de rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos relativos à Súmula nº 7 do STJ e à deficiência de cotejo analítico, e, por serem manifestamente protelatórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se JOÃO PIRES DOS SANTOS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de EDIMAR PEREIRA DA SILVA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.