HC 668301 - DECISAO

HC 668301 - DECISAO

Havendo omissão apontada quanto ao tratamento da alegação de intempestividade do agravo em execução, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, explicitando que o Tribunal já havia se manifestado sobre a matéria (indicando ausência de preclusão e as datas de impugnação) e que, em todo caso, a admissibilidade do agravo não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, mantendo-se, nos demais pontos, a decisão impugnada.

Parties
Embargante: RAFAELA LOPES FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada; mantida, no mais, a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Agravo Em Execução, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Agravo Em Execução Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

RAFAELA LOPES FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de intempestividade do agravo em execução
  2. 2 cabimento do habeas corpus para analisar admissibilidade de recurso
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada quanto ao tratamento da alegação de intempestividade do agravo em execução, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, explicitando que o Tribunal já havia se manifestado sobre a matéria (indicando ausência de preclusão e as datas de impugnação) e que, em todo caso, a admissibilidade do agravo não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, mantendo-se, nos demais pontos, a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada; mantida, no mais, a decisão embargada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada
  • Ficam mantidos, no mais, os termos da decisão embargada