AREsp 2221781 - DECISAO

AREsp 2221781 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação da recorrente de que a cessão originária dos créditos ocorreu antes do ajuizamento da ação, o que era questão necessária à solução da demanda; por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Cedente: COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS-COPAPA; Devedora: Eletrobrás; Cessionária/autor No Recurso: Agravante/Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido Parcialmente Para Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido, exclusivamente para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cessão De Crédito, Empréstimo Compulsório, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Cessão De Crédito Empréstimo Compulsório Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS-COPAPA

Cedente

Eletrobrás

Devedora

Agravante/Recorrente

Cessionária/autor No Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido Parcialmente Para Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à alegação de cessão originária anterior ao ajuizamento da ação
  2. 2 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da cessão de crédito perante o devedor e necessidade de notificação

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação da recorrente de que a cessão originária dos créditos ocorreu antes do ajuizamento da ação, o que era questão necessária à solução da demanda; por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido, exclusivamente para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Remessa ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração.