AREsp 1851481 - DECISAO

AREsp 1851481 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; considerou-se adequada a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF por ausência de prequestionamento (implícito ou explícito) e advertiu-se sobre a multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: EXCELSIOR SA HOTEIS DE TURISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Súmula 282/stf Súmula 356/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EXCELSIOR SA HOTEIS DE TURISMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por falta de prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; considerou-se adequada a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF por ausência de prequestionamento (implícito ou explícito) e advertiu-se sobre a multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, será considerada manifestamente protelatória e sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).