REsp 1911636 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a alegada ausência de intimação para contraminuta e os recorrentes não interpuseram embargos de declaração na origem para submeter essa pretensão ao exame local; além disso, a possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração está prevista no art. 494 do CPC e na jurisprudência do STJ, e aferir se, no caso concreto, esses efeitos eram cabíveis exigiria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e compatível com a Súmula 83), e por fim a matéria de domínio não é discutível em ação possessória, cabendo ao titular do domínio outros meios processuais.

Parties
Recorrentes: apelantes; Recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Ações Possessórias, Coisa Julgada, Usucapião, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Ações Possessórias Coisa Julgada Usucapião Honorários Advocatícios

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Parties

apelantes

Recorrentes

apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de intimação/oitiva para apresentação de contraminuta em face de embargos com efeitos infringentes (arts. 494, II e 1.023, §2º do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a alegada ausência de intimação para contraminuta e os recorrentes não interpuseram embargos de declaração na origem para submeter essa pretensão ao exame local; além disso, a possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração está prevista no art. 494 do CPC e na jurisprudência do STJ, e aferir se, no caso concreto, esses efeitos eram cabíveis exigiria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e compatível com a Súmula 83), e por fim a matéria de domínio não é discutível em ação possessória, cabendo ao titular do domínio outros meios processuais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.