REsp 1933241 - DECISAO

REsp 1933241 - DECISAO

Houve omissão apta a influir no resultado, pois os embargos de declaração apontaram indeferimento de prova testemunhal relacionados a matéria fático-probatória essencial; por se tratar de questão fático-probatória, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: CERÂMICA URUSSANGA S.A.; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Multa Administrativa Homologada Pelo PROCON, Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial (non Bis in Idem), Omissão De Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Ônus Da Prova Prova Testemunhal Prova Pericial +3 more

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Parties

CERÂMICA URUSSANGA S.A.

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 possibilidade de prequestionamento quando os aclaratórios versam matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade ou não de perícia em processo administrativo de consumo

Ratio Decidendi

Houve omissão apta a influir no resultado, pois os embargos de declaração apontaram indeferimento de prova testemunhal relacionados a matéria fático-probatória essencial; por se tratar de questão fático-probatória, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão relativa ao indeferimento de prova testemunhal
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial