AREsp 1807252 - DECISAO

AREsp 1807252 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padeceu dos vícios alegados; o Tribunal de origem descreveu indícios de integração a organização criminosa que justificaram a negativa do redutor do tráfico privilegiado; quanto à pena-base, a redução aplicada pela instância era desproporcional e deve observar a fração de 1/6 por circunstância negativa; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Aumento Da Pena Base, Organização Criminosa, Julgamento Monocrático
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Aumento Da Pena Base Organização Criminosa Julgamento Monocrático

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição e omissão na decisão quanto à menção de envolvimento com organização criminosa
  2. 2 negativa da aplicação do redutor do tráfico privilegiado por indícios de integração a facção criminosa
  3. 3 fixação da fração de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padeceu dos vícios alegados; o Tribunal de origem descreveu indícios de integração a organização criminosa que justificaram a negativa do redutor do tráfico privilegiado; quanto à pena-base, a redução aplicada pela instância era desproporcional e deve observar a fração de 1/6 por circunstância negativa; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.