AREsp 1700405 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre precedente juntado nas razões do agravo interno
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015