REsp 1884808 - ACORDAO

REsp 1884808 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que explicitou tratar-se de recurso nítido de caráter infringente e registrou que o agravo interno não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SIMONE DAL"BÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

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Parties

SIMONE DAL"BÓ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que explicitou tratar-se de recurso nítido de caráter infringente e registrou que o agravo interno não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso.